CC 173680 - ACORDAO

CC 173680 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e apresentou inovação recursal ao discutir competência do Juízo Universal pela primeira vez no agravo, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: VIAÇÃO ITAPEMERIM LTDA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA - SJ/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravointerno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º, Imposição De Multa Recursal, Inovação Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º, Cpc/2015 Imposição De Multa Recursal Inovação Recursal Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO ITAPEMERIM LTDA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA - SJ/ES

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e apresentou inovação recursal ao discutir competência do Juízo Universal pela primeira vez no agravo, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravointerno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015