REsp 1636414 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015 ao agravo interno em razão da data do provimento impugnado; o agravo interno não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a incidência da Súmula n. 283/STF; as razões apresentadas pelo agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido sem aplicação de multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula N. 283/stf (obstáculo Por Fundamentos Autônomos), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Valor Da Causa Em Ação Rescisória
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula N. 283/stf (obstáculo Por Fundamentos Autônomos) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Valor Da Causa Em Ação Rescisória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF quando há fundamento autônomo suficiente não combatido
  3. 3 Suficiência das razões do agravante para desconstituir o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao agravo interno em razão da data do provimento impugnado; o agravo interno não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a incidência da Súmula n. 283/STF; as razões apresentadas pelo agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido sem aplicação de multa.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso