AREsp 1775518 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 por força do regime recursal, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não ter impugnado de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do mero improvimento unânime sem configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravada: MARIA APARECIDA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Súmula 83/stj E Sua Incidência, Súmula 182/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Súmula 83/stj E Sua Incidência Súmula 182/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

MARIA APARECIDA DE JESUS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Não conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 por força do regime recursal, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não ter impugnado de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do mero improvimento unânime sem configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015