AREsp 1778412 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; não se conhece do Agravo em Recurso Especial quando não são impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; no caso, as razões apresentadas foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 porque não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MARISELDA SALGADO COURY; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na PRIMEIRA TURMA Decisão De Improvimento
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

MARISELDA SALGADO COURY

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na PRIMEIRA TURMA Decisão De Improvimento

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; não se conhece do Agravo em Recurso Especial quando não são impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; no caso, as razões apresentadas foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 porque não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015