REsp 1891061 - ACORDAO

REsp 1891061 - ACORDAO

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno não conheceu porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se condenou em multa porque não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa Recursal), Honrários Advocatícios, Tema 1.046/stj (repetitivos)
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa Recursal) Honrários Advocatícios Tema 1.046/stj (repetitivos)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno não conheceu porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se condenou em multa porque não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência