REsp 1592947 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque os dispositivos legais apontados pelos recorrentes não continham comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação), e porque os recorrentes não combateram especificamente fundamentos autônomos suficientes, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas n. 284 e n. 283 do STF; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravantes: Agravantes; Condenado: Gabriel Bogoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmulas 283 E 284 Do STF (incidência Por Analogia), Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial, Presença De Fundamento Autônomo Não Combatido, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Sucessão E Litisconsórcio
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmulas 283 E 284 Do STF (incidência Por Analogia) Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial Presença De Fundamento Autônomo Não Combatido Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) +1 more

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Parties

Agravantes

Agravantes

Gabriel Bogoni

Condenado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto
  2. 2 Se o dispositivo legal apontado possui comando normativo apto a sustentar a tese recursal
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas n. 284 e n. 283 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os dispositivos legais apontados pelos recorrentes não continham comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação), e porque os recorrentes não combateram especificamente fundamentos autônomos suficientes, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas n. 284 e n. 283 do STF; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao recurso
  • Deixou-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência