AREsp 1749365 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; o pedido de atribuição de efeito suspensivo ficou prejudicado em razão do julgamento superveniente; e não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ARMANDO ROBERTO RANGEL; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno não conhecido; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Parties

ARMANDO ROBERTO RANGEL

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplica‑se o CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n.182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; o pedido de atribuição de efeito suspensivo ficou prejudicado em razão do julgamento superveniente; e não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.