REsp 1677591 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões de agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade e incidindo a Súmula 182/STJ em consonância com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastou-se, porém, a imposição de multa do art. 1.021, § 4º, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj (impugnação Específica), Arts. 932, III, E 1.021, §§ 1º E 4º, Do Cpc/2015, Multa Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Prejuízo in Re Ipsa Em Licitações
Processual Civil Direito Administrativo Licitações Improbidade Administrativa Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj (impugnação Específica) Arts. 932, Iii, E 1.021, §§ 1º E 4º, Do Cpc/2015 Multa Recursal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões de agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade e incidindo a Súmula 182/STJ em consonância com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastou-se, porém, a imposição de multa do art. 1.021, § 4º, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015