AREsp 1786100 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo em recurso especial não pode ser conhecido quando não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ); os argumentos do agravante foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravada: SONIA MARIA CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão De Mérito Quanto Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

SONIA MARIA CERQUEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão De Mérito Quanto Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo em recurso especial não pode ser conhecido quando não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ); os argumentos do agravante foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Município de São Paulo.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.