AREsp 1710817 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque, ao tempo de sua protocolização, já havia ocorrido preclusão consumativa em razão da anterior interposição de recurso idêntico, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: MUNICÍPIO DE UBERABA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Não Conhecer)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Interposição De Dois Recursos Contra a Mesma Decisão, Inadmissibilidade Do Agravo Interno
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Agravante
MUNICÍPIO DE UBERABA
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Não Conhecer)
Legal Issues
- 1 Determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado
- 2 Preclusão consumativa em razão da interposição de recurso idêntico anteriormente
- 3 Admissibilidade do agravo interno diante de dois recursos contra a mesma decisão
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque, ao tempo de sua protocolização, já havia ocorrido preclusão consumativa em razão da anterior interposição de recurso idêntico, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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