AREsp 1800041 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não é conhecido (aplicando-se, por analogia e em conformidade, a Súmula 182/STJ e a Súmula 83/STJ), e os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por fim, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Agravado: JULHERME MIRANDA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa)
PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa)

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

JULHERME MIRANDA SIQUEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não é conhecido (aplicando-se, por analogia e em conformidade, a Súmula 182/STJ e a Súmula 83/STJ), e os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por fim, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Não impôs a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015