REsp 1577605 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; os dispositivos legais apontados pelo agravante não apresentam comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, caracterizando deficiência de fundamentação e, por analogia, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, de modo que os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Deficiência De Fundamentação, Incidência, Por Analogia, Da Súmula 284/stf, Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Ação Civil Pública Telefonia Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Deficiência De Fundamentação Incidência, Por Analogia, Da Súmula 284/stf Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável pelo CPC/2015
  2. 2 Suficiência normativa dos dispositivos apontados para sustentar a tese recursal
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula 284/STF diante de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; os dispositivos legais apontados pelo agravante não apresentam comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, caracterizando deficiência de fundamentação e, por analogia, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, de modo que os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015