REsp 1905522 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III c.c. art. 1.021, §1º do CPC/2015; a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi imposta por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015, Imposição De Multa Processual
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015 Imposição De Multa Processual

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III c.c. art. 1.021, §1º do CPC/2015; a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi imposta por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Não é imposta a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.