AREsp 1782896 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o disposto no art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não haver configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Impugnante: JOSÉ AVANI TENORIO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do presente agravo interno.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa Nos Arts. 1.021, § 4º E 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicação De Multa Nos Arts. 1.021, § 4º E 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

JOSÉ AVANI TENORIO CAVALCANTE

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o disposto no art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não haver configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.