REsp 1902900 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ e amparo nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Incidência Da Súmula 182/stj, Obrigação De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Termo Inicial Dos Juros Moratórios
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Incidência Da Súmula 182/stj Obrigação De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Termo Inicial Dos Juros Moratórios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ e amparo nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.