AREsp 1735912 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não comprovou o preparo no ato da interposição, caracterizando deserção nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Deserção, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Deserção Preparo Recursal Súmula 187/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deserção por ausência de comprovação do preparo no ato de interposição
  3. 3 Incidência da Súmula n. 187/STJ sobre recursos sem recolhimento das despesas de remessa e retorno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não comprovou o preparo no ato da interposição, caracterizando deserção nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Abstenção de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência