REsp 1868697 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno não conhecido, por unanimidade.
Legal Topics: Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula N. 182/stj, Aplicação Do Art. 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015, Art. 932, III Do Cpc/2015, Transmissibilidade Da Multa Diária (art. 497 Do Cpc)

Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula N. 182/stj Aplicação Do Art. 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015 Art. 932, III Do Cpc/2015 Transmissibilidade Da Multa Diária (art. 497 Do Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, por unanimidade.

Orders

Agravo interno não conhecido.
Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.