AREsp 1738921 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a Corte de origem examinou suficientemente as questões relevantes e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a agravante não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula n. 284/STF; por fim, não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração E Omissão), Deficiência De Fundamentação E Incidência, Por Analogia, Da Súmula N. 284/stf, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei 9.784/99), Ilegitimidade Passiva E Litisconsórcio Passivo Necessário
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração E Omissão) Deficiência De Fundamentação E Incidência, Por Analogia, Da Súmula N. 284/stf Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei 9.784/99) Ilegitimidade Passiva E Litisconsórcio Passivo Necessário

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Deficiência de fundamentação por não indicação do dispositivo de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem examinou suficientemente as questões relevantes e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a agravante não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula n. 284/STF; por fim, não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
  • Não condenar a agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015