AREsp 1690146 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais apresentadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, caracterizando deficiência na fundamentação nos termos da analogia à Súmula 284/STF, bem como porque os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; aplica-se o CPC/2015 e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA OITAVA REGIÃO - CREFITO 8; Agravada: LISETE VARGAS GIUSTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Razões Recursais Dissociadas Do Aresto Do Tribunal De Origem, Deficiência De Fundamentação, Incidência, Por Analogia, Da Súmula 284/stf, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Por Ausência De Notificação
Processual Civil Tributário Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Razões Recursais Dissociadas Do Aresto Do Tribunal De Origem Deficiência De Fundamentação Incidência, Por Analogia, Da Súmula 284/stf Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Por Ausência De Notificação

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA OITAVA REGIÃO - CREFITO 8

Agravante

LISETE VARGAS GIUSTI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado
  2. 2 Caracterização de fundamentação deficiente quando razões recursais são dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade, e limites, da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais apresentadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, caracterizando deficiência na fundamentação nos termos da analogia à Súmula 284/STF, bem como porque os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; aplica-se o CPC/2015 e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015