AREsp 1781342 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e as razões apresentadas foram genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; assim, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: ADELSON GOMES BARREIROS; Agravada: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

ADELSON GOMES BARREIROS

Agravante

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Conhecimento do agravo que não ataca especificamente fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir decisão monocrática

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e as razões apresentadas foram genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; assim, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso.

Orders

  • Agrav o Interno improvido.
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015