AREsp 1768670 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ODAIR ADILSON FERNANDES; Agravado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º E § 4º, Do Cpc/2015, Imposição De Multa Recursal
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º E § 4º, Do Cpc/2015 Imposição De Multa Recursal

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Parties

ODAIR ADILSON FERNANDES

Agravante

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.