REsp 1909483 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado (deficiência de fundamentação atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF), parte das questões suscitadas dependia da interpretação de lei municipal (inviável em Recurso Especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF) e houve fundamento autônomo não impugnado apto a manter o decisum (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF); ademais, não se configurou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Análise De Lei Local Inviável Em Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação Por Ausência De Indicação De Dispositivo Federal, Incidência, Por Analogia, Das Súmulas 280, 283 E 284 Do STF, Aplicação De Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Análise De Lei Local Inviável Em Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Por Ausência De Indicação De Dispositivo Federal Incidência, Por Analogia, Das Súmulas 280, 283 E 284 Do STF Aplicação De Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Impossibilidade de exame de lei municipal em Recurso Especial
  3. 3 Deficiência da fundamentação por não indicar dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado (deficiência de fundamentação atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF), parte das questões suscitadas dependia da interpretação de lei municipal (inviável em Recurso Especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF) e houve fundamento autônomo não impugnado apto a manter o decisum (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF); ademais, não se configurou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015