AREsp 1810050 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o agravo interno não merece provimento porque não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ELEVACOES PORTUARIAS S.A; Agravado/recorrido: MUNICÍPIO DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (improvido)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Aplicação Da Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Aplicação Da Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

ELEVACOES PORTUARIAS S.A

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE SANTOS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o agravo interno não merece provimento porque não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 porque não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015