EREsp 1565310 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a questão suscitada (natureza da responsabilidade do Município – subsidiária ou solidária) não foi objeto de análise pelo acórdão embargado, caracterizando ausência de prequestionamento e falta de similitude fático-jurídica, de modo que não há divergência jurisprudencial demonstrada; ademais, não há elementos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Prequestionamento, Similitude Fático Jurídica, Divergência Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Prequestionamento Similitude Fático Jurídica Divergência Jurisprudencial Embargos De Divergência Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento da questão suscitada
  3. 3 Falta de similitude fático-jurídica para configurar divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a questão suscitada (natureza da responsabilidade do Município – subsidiária ou solidária) não foi objeto de análise pelo acórdão embargado, caracterizando ausência de prequestionamento e falta de similitude fático-jurídica, de modo que não há divergência jurisprudencial demonstrada; ademais, não há elementos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015