AREsp 1753550 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos e insuficientes para desconstituir o decisum, sendo aplicável o regime do CPC/2015; por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SALVIANO PEREIRA ROSA JUNIOR; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

SALVIANO PEREIRA ROSA JUNIOR

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos e insuficientes para desconstituir o decisum, sendo aplicável o regime do CPC/2015; por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.