AREsp 1766115 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque as razões recursais não impugnaram de forma específica o fundamento adotado pela decisão agravada para inadmitir o recurso especial, incindindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ADEILDA GUIMARÃES CAETANO DA SILVA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Ao Fundamento Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Imposição De Multa Por Agravo Interno
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Ao Fundamento Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Imposição De Multa Por Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ADEILDA GUIMARÃES CAETANO DA SILVA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Se houve impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque as razões recursais não impugnaram de forma específica o fundamento adotado pela decisão agravada para inadmitir o recurso especial, incindindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015