REsp 1841812 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou satisfatoriamente a controvérsia sem omissão essencial, o Recurso Especial era defeituoso por não indicar os dispositivos legais cuja interpretação divergente se alegava (incidindo, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF), os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir o julgado e não se justifica a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Verbas Remuneratórias De Servidora Pública Cedida, Cessão De Servidor a Outro Órgão (cohapar), Cargo Comissionado E Vínculo Estatutário, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Súmula 284 Do STF E Requisitos Do Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Verbas Remuneratórias De Servidora Pública Cedida Cessão De Servidor a Outro Órgão (cohapar) Cargo Comissionado E Vínculo Estatutário Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão Súmula 284 Do STF E Requisitos Do Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, alínea c, da CF (necessidade de indicação do dispositivo legal)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem examinou satisfatoriamente a controvérsia sem omissão essencial, o Recurso Especial era defeituoso por não indicar os dispositivos legais cuja interpretação divergente se alegava (incidindo, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF), os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir o julgado e não se justifica a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega‑se provimento ao Agravo Interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso