AREsp 1781861 - ACORDAO

AREsp 1781861 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando conteúdo genérico e sem demonstrar que as violações poderiam ser apreciadas sem reexame probatório; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão De Improvimento)
Outcome
Agravointerno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão De Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando conteúdo genérico e sem demonstrar que as violações poderiam ser apreciadas sem reexame probatório; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravointerno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência