AREsp 1686009 - ACORDAO

AREsp 1686009 - ACORDAO

Não conheci do Agravo Interno porque suas razões não impugnaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não foi imposta multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 porque não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES - SEÇÃO SINDICAL DE JOÃO PESSOA - ADUFPB; Agravada: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015, Multa Recursal
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015 Multa Recursal

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES - SEÇÃO SINDICAL DE JOÃO PESSOA - ADUFPB

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheci do Agravo Interno porque suas razões não impugnaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não foi imposta multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 porque não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido pela Primeira Turma do STJ
  • Deixa de ser imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência