AREsp 1761994 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; não se conhece do agravo por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, sendo insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por mero improvimento unânime, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravada: BRAGA & MORENO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕELTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

BRAGA & MORENO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕELTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Não conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Indeferimento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de mero improvimento unânime

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; não se conhece do agravo por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, sendo insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por mero improvimento unânime, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015