REsp 1902491 - ACORDAO

REsp 1902491 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; a multa do art. 1.021, § 4º não foi imposta por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: NATAL REIS DA SILVA; Agravado: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 932, III E Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 932, III E Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

NATAL REIS DA SILVA

Agravante

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; a multa do art. 1.021, § 4º não foi imposta por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.