AREsp 1750966 - ACORDAO

AREsp 1750966 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182/STJ, em conjunto com o art. 932, III, e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa porque não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Agravada: CARMEN PACHECO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma — Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
AgravO Interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula 182/stj, Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula 182/stj Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

CARMEN PACHECO DA SILVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma — Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data de publicação do provimento impugnado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182/STJ, em conjunto com o art. 932, III, e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs multa porque não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

AgravO Interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.