AREsp 1744214 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7/STJ) e as razões apresentadas foram genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Assim, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: CARLOS SÁ AZAMBUJA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa), Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa) Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica

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Parties

CARLOS SÁ AZAMBUJA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado (aplicabilidade do CPC/2015)
  2. 2 Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7/STJ) e as razões apresentadas foram genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Assim, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.