REsp 1908059 - ACORDAO

REsp 1908059 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentos suficientes, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a falta de combate a fundamento autônomo autorizou, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; a ausência de comprovação de agravo ao recurso extraordinário atraiu a Súmula 126/STJ; os óbices que impedem o conhecimento pela alínea 'a' prejudicam o exame pela alínea 'c'; e não estavam presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARA REGINA GULARTE DAVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido. Nego provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão Art. 1.022 Do CPC, Súmula 283/stf (analogia), Súmula 126/stj, Art. 12 a Da Lei 7.713/88 Regime De Tributação, Regime De Competência Vs Regime De Caixa, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Art. 1.022 Do CPC Súmula 283/stf (analogia) Súmula 126/stj Art. 12 a Da Lei 7.713/88 Regime De Tributação Regime De Competência Vs Regime De Caixa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARA REGINA GULARTE DAVILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF pela ausência de combate a fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentos suficientes, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a falta de combate a fundamento autônomo autorizou, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; a ausência de comprovação de agravo ao recurso extraordinário atraiu a Súmula 126/STJ; os óbices que impedem o conhecimento pela alínea 'a' prejudicam o exame pela alínea 'c'; e não estavam presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido. Nego provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (deixa-se de impor a multa)