AREsp 1737850 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar, de forma específica, um dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Impugnante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc/2015; Súmula 182/stj), Incidência Da Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Prescrição Intercorrente, Princípio Da Duração Razoável Do Processo
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc/2015; Súmula 182/stj) Incidência Da Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Prescrição Intercorrente Princípio Da Duração Razoável Do Processo

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado (aplicabilidade do CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Insuficiência dos argumentos apresentados para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar, de forma específica, um dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao recurso.
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.