REsp 1895829 - ACORDAO

REsp 1895829 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula N. 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º E § 4º, Do Cpc/2015, Multa Recursal
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula N. 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º E § 4º, Do Cpc/2015 Multa Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.