AREsp 918682 - ACORDAO

Não conheceu-se do Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do Recurso Especial; além disso, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: LOPES E ASSOCIADOS CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (improvido)
Outcome: Agravo Interno improvido
Legal Topics: Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos Em Agravo Em Recurso Especial, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos Em Agravo Em Recurso Especial Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LOPES E ASSOCIADOS CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (improvido)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando o agravo interno é improvido por unanimidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

Negou provimento ao Agravo Interno
Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015