REsp 1926068 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; não houve apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ (decisão De Improvimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmulas 283 E 284/stf (incidência Por Analogia), Art. 30, I, Da Lei N. 11.428/2006, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Direito Ambiental Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmulas 283 E 284/stf (incidência Por Analogia) Art. 30, I, Da Lei N. 11.428/2006 Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Deficiência De Fundamentação

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ (decisão De Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; não houve apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015