AREsp 1746350 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a controvérsia envolve interpretação de norma estadual (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 280/STF ao exame pelo STJ) e os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015, Interpretação De Direito Local, Incidência Da Súmula 280/stf, Multa Recursal Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Incidência Do ITCMD E Lei Estadual N.10.705/2000
Processual Civil Direito Tributário Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Interpretação De Direito Local Incidência Da Súmula 280/stf Multa Recursal Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Incidência Do ITCMD E Lei Estadual N.10.705/2000

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto
  2. 2 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado em norma de direito local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a controvérsia envolve interpretação de norma estadual (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 280/STF ao exame pelo STJ) e os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar multa ao agravante com base no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.