REsp 1860675 - ACORDAO

REsp 1860675 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno, porque as razões do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus do recorrente segundo o princípio da dialeticidade e conforme Súmula 182/STJ e arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; afastada também a imposição de multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Obrigação De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, §§1º E 4º Do Cpc/2015, Multa Por Interposição De Recurso Manifestamente Improcedente
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Obrigação De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, §§1º E 4º Do Cpc/2015 Multa Por Interposição De Recurso Manifestamente Improcedente

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque as razões do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus do recorrente segundo o princípio da dialeticidade e conforme Súmula 182/STJ e arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; afastada também a imposição de multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.