AREsp 1797036 - ACORDAO

AREsp 1797036 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; aplicou-se o CPC de 2015 por regra de regime recursal, e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome
Não conheço do agravo interno (agravo interno não conhecido)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula 182/stj, Art. 932, III E Art. 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015, Imposição De Multa Recursal, Questões Relativas Ao ICMS E Repercussão Geral (re 574.706/pr)
Processual Civil Direito Tributário Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula 182/stj Art. 932, III E Art. 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015 Imposição De Multa Recursal Questões Relativas Ao ICMS E Repercussão Geral (re 574.706/pr)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; aplicou-se o CPC de 2015 por regra de regime recursal, e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno (agravo interno não conhecido)

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015