REsp 1912006 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (princípio da separação dos poderes, art. 2º da CF), o que afasta a revisão pelo recurso especial; e não se caracterizou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc), Responsabilidade Do Ente Municipal Por Irregularidades Em Unidade Básica De Saúde, Princípio Da Separação Dos Poderes, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Saúde Pública Ação Civil Pública Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc) Responsabilidade Do Ente Municipal Por Irregularidades Em Unidade Básica De Saúde Princípio Da Separação Dos Poderes Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de revisão de acórdão fundado em matéria eminentemente constitucional por meio de recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (princípio da separação dos poderes, art. 2º da CF), o que afasta a revisão pelo recurso especial; e não se caracterizou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015