AREsp 1063525 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto na Súmula n. 182/STJ e nos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ADEMÁRIO FERREIRA DA COSTA; Interessado/parte Contrária: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932, III E 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Multa Recursal
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Arts. 932, III E 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Multa Recursal

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Parties

ADEMÁRIO FERREIRA DA COSTA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Interessado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto na Súmula n. 182/STJ e nos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.