REsp 1921074 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a controvérsia estava assentada em fundamentos de natureza constitucional, o que torna inviável sua revisão em recurso especial, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: DOVA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão), Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 (multa), ICMS Base De Cálculo, Operação De Fornecimento De Energia Elétrica, Adicional Da Bandeira Tarifária, Matéria Constitucional E Impossibilidade De Revisão Em Recurso Especial
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão) Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 (multa) ICMS Base De Cálculo Operação De Fornecimento De Energia Elétrica Adicional Da Bandeira Tarifária +1 more

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Parties

DOVA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Natureza constitucional da matéria e consequente inviabilidade de revisão via recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a controvérsia estava assentada em fundamentos de natureza constitucional, o que torna inviável sua revisão em recurso especial, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015