EAREsp 1760112 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem julgou a lide com base na interpretação de lei local (Lei Complementar Estadual n. 558/2018), tornando inviável o conhecimento do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF; adicionalmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Parte Interessada: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE-RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 280/stf (ofensa a Direito Local), Honorários Sucumbenciais, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Análise De Lei Local (lei Complementar Estadual N. 558/2018)
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 280/stf (ofensa a Direito Local) Honorários Sucumbenciais Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Análise De Lei Local (lei Complementar Estadual N. 558/2018)

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE-RN

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 280 do STF a recurso especial quando a controvérsia exige interpretação de lei local
  2. 2 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem julgou a lide com base na interpretação de lei local (Lei Complementar Estadual n. 558/2018), tornando inviável o conhecimento do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF; adicionalmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015