AREsp 1792664 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 foi afastada por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, § 4º Do Cpc/2015, Multa Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 foi afastada por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência