AREsp 1762647 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas foram genéricas e não atacaram especificamente o fundamento (incidência da Súmula 7/STJ) que levou à inadmissão do recurso especial, sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: TMA CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TMA CONSTRUTORA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Não conhecimento do agravo que não ataca especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas foram genéricas e não atacaram especificamente o fundamento (incidência da Súmula 7/STJ) que levou à inadmissão do recurso especial, sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.