REsp 1914797 - ACORDAO

REsp 1914797 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recurso não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não foi imposta a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se verificar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula N. 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Imposição De Multa Recursal, Súmulas Ns. 283 E 284/stf, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula N. 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Imposição De Multa Recursal Súmulas Ns. 283 E 284/stf Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ em face de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recurso não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não foi imposta a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se verificar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.