AREsp 1768028 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituí-la nos termos do art. 932, III e da Súmula 182/STJ aplicáveis sob o regime do CPC/2015; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTRUTEZZA - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj), Súmulas 5 E 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Requisitos Do Art. 1.029, § 1º Do Cpc/2015 E Art. 255, § 1º Do RISTJ
Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj) Súmulas 5 E 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Requisitos Do Art. 1.029, § 1º Do Cpc/2015 E Art. 255, § 1º Do RISTJ

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Parties

ESTRUTEZZA - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 conforme data de publicação do provimento impugnado
  2. 2 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial quando não há impugnação específica de fundamentos (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Verificação do cumprimento dos requisitos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos insuficientes para desconstituí-la nos termos do art. 932, III e da Súmula 182/STJ aplicáveis sob o regime do CPC/2015; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015