REsp 1677059 - ACORDAO

REsp 1677059 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se verifica omissão relevante nos termos do art. 535 do CPC/73; o reexame pretendido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRECIDADE DE SÃO PAULO S/A; Agravada: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (improvido)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória), Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Sanção Administrativa Aplicada Pelo PROCON (arts. 56 E 57 Do Cdc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória) Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Sanção Administrativa Aplicada Pelo PROCON (arts. 56 E 57 Do Cdc)

Case Brief

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRECIDADE DE SÃO PAULO S/A

Agravante

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROCON

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Alegada violação ao art. 535 do CPC/73 e omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de revisão da multa administrativa aplicada pelo PROCON

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se verifica omissão relevante nos termos do art. 535 do CPC/73; o reexame pretendido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015